Termos de Uso — APPRO (appro.com.br)

1.1. Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site appro.com.br, do localizador de salões parceiros, do Portal de Gestão de Negócios APPRO e da tecnologia EVA, sendo celebrados entre a plataforma e seus usuários.

1.2. Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• APPRO / Plataforma: A & P COSMÉTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.730.213/0001-41, com sede na Rua Lucídio Freitas, nº 1933, Bairro Mafuá, Teresina, Estado do Piauí, CEP 64002-300, titular da marca APPRO e da linha profissional AP Professional.
• Salão Parceiro: estabelecimento e/ou profissional independente que se cadastra na Plataforma para utilizar produtos de procedência APPRO/AP Professional, receber treinamento, acessar a tecnologia EVA e o Portal de Gestão de Negócios APPRO, nos termos da Cláusula 3.
• Consumidor: pessoa física que acessa o site appro.com.br e/ou o localizador de salões para fins informativos e que, querendo, contrata serviços diretamente com um Salão Parceiro.
• EVA: tecnologia de análise capilar inteligente (referida comercialmente como diagnóstico capilar), de caráter exclusivamente indicativo e de apoio ao profissional, que NÃO realiza diagnóstico clínico, dermatológico ou de saúde, conforme a Cláusula 6.
• Portal de Gestão: ambiente digital de gestão de negócios disponibilizado pela APPRO ao Salão Parceiro.

1.3. Ao acessar o site, utilizar o localizador, cadastrar-se ou utilizar o Portal de Gestão, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2.1. A APPRO disponibiliza, conforme o perfil do usuário:

• Site informativo sobre a marca APPRO, a linha AP Professional e a proposta de valor da rede de salões parceiros;
• Localizador de salões parceiros ("encontrar um salão"), de caráter exclusivamente informativo, que permite ao Consumidor identificar salões próximos e entrar em contato diretamente com eles;
• Portal de Gestão de Negócios APPRO, ferramenta tecnológica de apoio à operação dos Salões Parceiros;
• Acesso à tecnologia EVA, ferramenta de análise capilar inteligente, de apoio ao profissional;
• Fornecimento de produtos da linha AP Professional aos Salões Parceiros e respectivo treinamento técnico.

2.2. O site appro.com.br e o localizador são informativos e de intermediação de informação. A APPRO não é parte da relação de consumo estabelecida entre o Consumidor e o Salão Parceiro: o serviço de beleza/estética é contratado e executado diretamente pelo Salão Parceiro escolhido pelo Consumidor.

2.3. A APPRO atua como fornecedora de produtos, treinamento e tecnologia aos Salões Parceiros, e como provedora de aplicação de internet para os Consumidores que utilizam o site e o localizador, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.4. Os conteúdos e informações relativos a cada Salão Parceiro exibidos no localizador (nome, endereço, horários, serviços, preços e contato) são fornecidos e mantidos pelo próprio salão, que é o único responsável por sua veracidade e atualização. A APPRO atua como provedora de aplicação de internet (Lei 12.965/2014) e, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, somente poderá ser responsabilizada por conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, deixar de torná-lo indisponível. A APPRO poderá, ainda, remover ou corrigir, a seu critério, informações que se mostrem falsas, ilícitas ou em desacordo com estes Termos.

3.1. O Salão Parceiro é um negócio INDEPENDENTE e AUTÔNOMO. A relação entre a APPRO e o Salão Parceiro NÃO constitui, em nenhuma hipótese:

• franquia, nos termos da Lei 13.966/2019;
• filial, sucursal ou estabelecimento da APPRO;
• representação comercial, mandato ou agência;
• vínculo societário, de sociedade de fato ou de grupo econômico;
• vínculo empregatício, de prestação de serviços subordinada ou qualquer relação trabalhista ou previdenciária.

3.2. O Salão Parceiro: (a) utiliza produtos de procedência APPRO/AP Professional; (b) recebe treinamento técnico; (c) tem acesso à tecnologia EVA e ao Portal de Gestão de Negócios APPRO. Tais benefícios não criam vínculo de subordinação, exclusividade ou hierarquia.

3.3. O Salão Parceiro opera com autonomia plena sobre sua gestão, contratação de profissionais, definição de preços ao Consumidor, jornada, métodos de trabalho e organização do estabelecimento, arcando integralmente com os custos, tributos, encargos trabalhistas, licenças e obrigações de seu próprio negócio.

3.4. É vedado ao Salão Parceiro apresentar-se ao público como franqueado, filial, sócio, empregado ou representante da APPRO, ou de qualquer forma sugerir vínculo diverso da parceria comercial autônoma aqui descrita.

4.1. A APPRO fornece produtos, treinamento e tecnologia. A decisão técnica e a execução de qualquer procedimento são exclusivas do profissional do Salão Parceiro.

4.2. O Salão Parceiro e os profissionais que nele atuam são os ÚNICOS e EXCLUSIVOS responsáveis por:

• o atendimento ao Consumidor e a relação de consumo dele decorrente;
• a execução técnica dos procedimentos (incluindo realinhamento, alisamento gradual, tratamentos capilares e demais serviços);
• os resultados obtidos e eventuais danos causados ao Consumidor;
• o cumprimento das normas sanitárias, das regras da ANVISA, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao seu negócio;
• a correta aplicação e manipulação dos produtos, observando as instruções, indicações e contraindicações dos fabricantes.

4.3. A APPRO NÃO se responsabiliza pelos serviços executados nos Salões Parceiros, nem pelos resultados, danos, reclamações ou obrigações deles decorrentes. A APPRO não é parte da relação de consumo entre Consumidor e Salão Parceiro.

4.4. Toda reclamação, solicitação de reparação, troca, reexecução ou indenização relativa a serviço prestado deve ser dirigida diretamente ao Salão Parceiro que o executou, único legitimado e responsável perante o Consumidor por sua atividade.

4.5. A APPRO, na qualidade de fabricante/fornecedora dos produtos AP Professional, responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 18 da Lei 8.078/1990), por vícios ou defeitos dos produtos em si — ou seja, por falhas de fabricação, composição, rotulagem, informação ou conservação atribuíveis ao produto. Essa responsabilidade NÃO é, nem pode ser, excluída ou limitada por estes Termos.

4.6. A responsabilidade da APPRO pelo produto NÃO se confunde nem se estende à decisão técnica, à indicação, à anamnese, ao teste de mecha/sensibilidade, à dosagem, ao tempo de pausa, à técnica de aplicação, à associação com outros produtos ou ao resultado do procedimento — atos que dependem do julgamento e da execução do profissional do Salão Parceiro, único responsável por eles (Cláusula 4.2). Danos decorrentes de aplicação incorreta, contraindicação ignorada, ausência de anamnese ou uso em desacordo com as instruções de uso do produto são de responsabilidade exclusiva do profissional que executou o procedimento.

5.1. A A & P COSMÉTICA LTDA. / APPRO NÃO é instituição financeira e NÃO possui autorização do Banco Central do Brasil para a prestação de serviços financeiros ou de pagamento.

5.2. Os serviços financeiros eventualmente disponibilizados na Plataforma — contas de pagamento, Pix, boletos, cartões, split e repasses — são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

5.3. Esta informação é prestada em cumprimento à Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil. A APPRO apenas integra os serviços do Asaas; toda e qualquer questão relativa a contas de pagamento, processamento de transações, liquidação, estornos e repasses é regida pelos termos de uso e pela política do Asaas, aos quais o usuário deve aderir separadamente.

5.4. A APPRO não realiza operações financeiras em nome próprio nem detém recursos de terceiros. Eventuais disputas, falhas ou indisponibilidades nos serviços financeiros são de responsabilidade do prestador autorizado (Asaas), observada a legislação do Banco Central.

5.5. A APPRO exibe, em suas telas e comunicações que envolvem serviços financeiros, o selo oficial da instituição de pagamento Asaas, em cumprimento à Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil.

5.6. A APPRO em nenhuma hipótese recebe, retém, custodia ou movimenta valores pertencentes ao Consumidor final. O pagamento de serviços de beleza é feito pelo Consumidor diretamente ao Salão Parceiro, pelos meios que o salão disponibilizar. Quando há uso da estrutura financeira do Asaas, a titularidade da conta de pagamento e a liquidação são do Salão Parceiro junto ao Asaas, não da APPRO.

6.1. A EVA é uma tecnologia de análise capilar inteligente (referida comercialmente como diagnóstico capilar), disponibilizada como ferramenta de apoio e sugestão para auxiliar o profissional do Salão Parceiro e enriquecer a experiência do Consumidor.

6.2. As informações, sugestões e recomendações geradas pela EVA têm caráter meramente indicativo e NÃO substituem a avaliação técnica e profissional, que permanece de responsabilidade exclusiva do profissional do Salão Parceiro.

6.3. A EVA NÃO constitui aconselhamento, diagnóstico ou prescrição médica, dermatológica ou de qualquer natureza clínica ou de saúde. Em caso de condição de saúde, lesão, alergia, sensibilidade ou dúvida clínica, o Consumidor deve procurar profissional de saúde habilitado.

6.4. A APPRO não garante a exatidão, completude ou adequação dos resultados da EVA a cada caso concreto, e não se responsabiliza por decisões técnicas tomadas com base em suas sugestões, as quais devem sempre ser validadas pelo julgamento do profissional.

6.5. A EVA não promete, garante ou assegura qualquer resultado estético ou de tratamento. Toda recomendação gerada deve ser validada pelo profissional, a quem cabe a anamnese, os testes de sensibilidade/mecha e a decisão técnica final.

7.1. Para tornar-se Salão Parceiro, o interessado deve realizar cadastro na Plataforma fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e aceitar eletronicamente estes Termos.

7.2. O cadastro, por si só, não garante a ativação. A APPRO poderá, a seu critério, condicionar a ativação à verificação de dados, à conclusão de treinamento, à aprovação de eventuais credenciais junto a parceiros (inclusive o Asaas, para fins financeiros) e ao cumprimento dos requisitos da parceria.

7.3. O acesso ao Portal de Gestão é pessoal e intransferível. O Salão Parceiro é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à APPRO qualquer uso não autorizado.

7.4. É vedado ceder, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao Portal de Gestão ou à EVA com terceiros não autorizados, bem como utilizar mecanismos automatizados que comprometam a segurança ou a integridade da Plataforma.

8.1. São obrigações do Salão Parceiro:

• Utilizar exclusivamente produtos originais de procedência APPRO/AP Professional, vedada a adulteração, falsificação, reenvase indevido ou descaracterização dos produtos;
• Cumprir integralmente as normas sanitárias, as regras da ANVISA, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis à sua atividade;
• Manter as licenças, alvarás e registros exigidos para o funcionamento de seu estabelecimento;
• Manter seus dados cadastrais verídicos, completos e atualizados;
• Garantir que os profissionais que atuam no salão possuam a qualificação e a habilitação necessárias à execução dos serviços;
• Aplicar os produtos conforme as instruções, indicações e contraindicações dos fabricantes;
• Atender o Consumidor com diligência, prestando informações claras e verdadeiras sobre os serviços, preços e condições;
• Resolver diretamente, perante o Consumidor, eventuais reclamações relativas aos serviços por ele executados;
• Não utilizar a marca APPRO, AP Professional ou EVA em desacordo com estes Termos e com as diretrizes da Plataforma;
• Não praticar atos que prejudiquem a imagem, a reputação ou os interesses da APPRO;
• Tratar os dados pessoais dos Consumidores em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

8.2. O Salão Parceiro responde por seus próprios atos e omissões e pelos de seus profissionais e prepostos, mantendo a APPRO indene de quaisquer reclamações, ações ou penalidades decorrentes de sua atividade.

9.1. São obrigações da APPRO:

• Fornecer produtos da linha AP Professional dentro dos padrões de qualidade e regularização aplicáveis aos cosméticos;
• Disponibilizar treinamento técnico aos Salões Parceiros, nos termos e condições oferecidos;
• Disponibilizar o acesso à tecnologia EVA e ao Portal de Gestão, empregando esforços razoáveis para mantê-los disponíveis e funcionais;
• Manter o site e o localizador com informações claras quanto à natureza informativa do serviço;
• Tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a LGPD, conforme a Política de Privacidade.

9.2. A APPRO NÃO garante:

• volume mínimo de clientes, de vendas ou resultados financeiros ao Salão Parceiro;
• exclusividade territorial ou de qualquer outra natureza ao Salão Parceiro;
• a contratação de serviços pelos Consumidores que utilizem o localizador;
• a inexistência de falhas, erros ou indisponibilidades na Plataforma, na EVA ou no Portal de Gestão.

9.3. A APPRO não interfere, supervisiona ou se responsabiliza pela gestão interna, pela execução técnica ou pelas decisões comerciais do Salão Parceiro, que são autônomas.

10.1. As marcas APPRO e AP Professional, a tecnologia EVA, o Portal de Gestão, o site, os logotipos, layouts, textos, imagens, bases de dados, softwares e demais conteúdos e ativos intelectuais são de propriedade exclusiva da A & P Cosmética Ltda. e/ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10.2. O Salão Parceiro recebe autorização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a marca APPRO/AP Professional exclusivamente para a divulgação de sua condição de salão parceiro e dos produtos AP Professional que comercializa/utiliza, dentro das diretrizes da Plataforma.

10.3. É vedado a qualquer usuário:

• registrar marcas, nomes de domínio, perfis em redes sociais ou sinais distintivos que reproduzam ou imitem APPRO, AP Professional ou EVA, sem autorização expressa;
• reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da tecnologia EVA, do Portal de Gestão ou de outros conteúdos da Plataforma;
• utilizar as marcas de forma que gere confusão, associação indevida ou prejuízo à imagem da APPRO.

10.4. O Consumidor que utiliza o site e o localizador recebe apenas licença de uso para consulta pessoal e não comercial das informações ali disponibilizadas.

11.1. Observadas as demais cláusulas destes Termos e os limites do Código de Defesa do Consumidor, a APPRO não será responsável por:

• serviços executados pelos Salões Parceiros, seus resultados e eventuais danos deles decorrentes, de responsabilidade exclusiva do Salão Parceiro e de seus profissionais (Cláusula 4);
• a relação de consumo entre Consumidor e Salão Parceiro, da qual a APPRO não é parte;
• decisões técnicas tomadas com base em sugestões da EVA, que têm caráter meramente indicativo (Cláusula 6);
• serviços financeiros prestados pelo Asaas, regidos pelos termos da instituição de pagamento autorizada (Cláusula 5);
• atos de terceiros, incluindo Consumidores, profissionais, transportadoras e prestadores parceiros;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou expectativas de faturamento do Salão Parceiro;
• indisponibilidades da Plataforma, da EVA ou do Portal de Gestão decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.

11.2. Nas hipóteses em que a APPRO venha a ser comprovadamente responsabilizada perante o Salão Parceiro, sua responsabilidade limitar-se-á, na máxima extensão permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo Salão Parceiro à APPRO pelos produtos ou serviços diretamente relacionados ao evento, nos 3 (três) meses anteriores ao fato. Este teto aplica-se EXCLUSIVAMENTE às relações entre a APPRO e o Salão Parceiro (relação empresarial entre profissionais) e NÃO se aplica: (i) à responsabilidade da APPRO pelo produto perante o consumidor (arts. 12 e 18 do CDC); (ii) a danos à integridade física, à vida ou à saúde de qualquer pessoa; (iii) a casos de dolo ou culpa grave; (iv) a qualquer hipótese em que a lei vede a limitação. Nessas hipóteses, a responsabilidade observará integralmente a legislação aplicável, na forma da Cláusula 11.3.

11.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada, especialmente perante o consumidor final na relação que mantém com o Salão Parceiro e no tocante à responsabilidade da APPRO pelos produtos AP Professional (Cláusula 4.5).

12.1. A Plataforma, a EVA e o Portal de Gestão são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sujeitos às limitações inerentes a toda tecnologia digital, incluindo instabilidades, falhas, erros, indisponibilidades e necessidades de atualização.

12.2. A APPRO poderá realizar manutenções programadas, durante as quais o sistema poderá ficar total ou parcialmente indisponível, envidando esforços para comunicar com antecedência razoável e realizá-las em horários de menor impacto.

12.3. Em casos de falha crítica, vulnerabilidade de segurança ou situação que exija intervenção imediata, a APPRO poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio, comunicando os usuários assim que possível.

12.4. A APPRO poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, da EVA ou do Portal de Gestão, visando à melhoria, à correção de falhas ou ao cumprimento de exigências legais e regulatórias.

12.5. A APPRO não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, comprometendo-se a empregar esforços razoáveis para corrigir falhas no menor prazo possível.

13.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela APPRO observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade da APPRO, que integra estes Termos para todos os fins.

13.2. O Salão Parceiro é controlador autônomo dos dados pessoais dos Consumidores que atende, devendo cumprir a LGPD em suas próprias operações, obter as bases legais adequadas e responder por eventuais incidentes em seu âmbito.

13.3. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e o canal de contato para assuntos de privacidade é contato@appro.com.br.

13.4. Para detalhes sobre finalidades, bases legais, compartilhamento, direitos do titular e retenção, consulte a Política de Privacidade.

14.1. A APPRO poderá atualizar e modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente no site appro.com.br e no Portal de Gestão, com indicação clara da data de vigência e do número da versão.

14.2. Para o Salão Parceiro, alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail cadastrado e por aviso no Portal de Gestão; o Salão Parceiro que não concordar poderá encerrar a parceria sem ônus antes da data de vigência (Cláusula 15.4), e a continuidade de uso após a vigência implica concordância com as novas condições. Para o Consumidor, as alterações destes Termos passam a valer a partir de sua publicação e aplicam-se apenas aos acessos e interações posteriores; nenhuma alteração retroage para prejudicar direitos já constituídos do consumidor, nem o vincula a obrigações novas sem manifestação. Os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre qualquer disposição em contrário destes Termos.

14.3. Alterações decorrentes de exigência legal, regulatória, decisão judicial ou administrativa, ou determinação de autoridade competente (inclusive Banco Central e ANPD) poderão entrar em vigor de forma imediata, com comunicação concomitante aos usuários.

14.4. O Salão Parceiro que não concordar com alterações substanciais poderá encerrar a parceria, nos termos da Cláusula 15, antes da data de vigência das novas condições.

15.1. O descumprimento destes Termos pelo Salão Parceiro poderá ensejar, a critério da APPRO e sem prejuízo de outras medidas legais:

• advertência, para infrações leves e primeiras ocorrências;
• suspensão temporária do acesso ao Portal de Gestão, à EVA e/ou à condição de salão parceiro;
• rescisão da parceria e descredenciamento, com remoção do salão do localizador.

15.2. Constituem causa de rescisão imediata, independentemente de aviso prévio:

• uso de produtos não originais, adulterados ou falsificados em nome ou sob a aparência de APPRO/AP Professional;
• prática de fraude, ato ilícito ou que prejudique gravemente a imagem da APPRO;
• descumprimento reiterado de normas sanitárias, da ANVISA ou do Código de Defesa do Consumidor;
• uso indevido da marca, da EVA ou do Portal de Gestão;
• prestação de informações falsas no cadastro ou determinação judicial/regulatória.

15.3. A rescisão da parceria implica a cessação imediata do direito de uso das marcas APPRO/AP Professional, da EVA e do Portal de Gestão, bem como a remoção do salão do localizador, sem prejuízo das obrigações já assumidas perante Consumidores e terceiros, que permanecem de responsabilidade do Salão Parceiro.

15.4. O Salão Parceiro poderá encerrar a parceria a qualquer tempo, mediante comunicação à APPRO, estando em dia com suas obrigações.

15.5. A rescisão não afeta os serviços já contratados pelos Consumidores diretamente com o Salão Parceiro, cuja responsabilidade permanece exclusivamente do salão.

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir controvérsias entre a APPRO e o Salão Parceiro (relação empresarial entre profissionais), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em relação ao Consumidor, NÃO se aplica eleição de foro: prevalece o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer disposição em contrário.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes buscarão solução amigável mediante notificação escrita e prazo razoável para resposta.

17.1. Ao clicar em "Aceitar", "Concordo", "Criar conta" ou comando equivalente, ou ao continuar utilizando a Plataforma, o usuário declara expressamente que:

• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da APPRO;
• está ciente de que o Salão Parceiro é negócio independente e autônomo, sem vínculo de franquia, filial, sociedade, representação ou emprego com a APPRO;
• está ciente de que a APPRO não se responsabiliza pelos serviços executados nos salões parceiros, sendo o salão e seus profissionais os únicos responsáveis;
• está ciente de que a A & P Cosmética Ltda. não é instituição financeira e que os serviços financeiros são prestados pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil;
• está ciente de que a tecnologia EVA é ferramenta de apoio e não substitui avaliação profissional nem constitui aconselhamento médico;
• presta informações verdadeiras, completas e atualizadas.

17.2. O aceite eletrônico tem validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais, inclusive probatórios.

17.3. Os dados do aceite (data, endereço IP, dispositivo, versão do documento e hash) são armazenados em log com retenção de 5 (cinco) anos, constituindo prova eletrônica suficiente do consentimento informado do usuário para todos os fins legais.